AREsp 2644524 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (obstando o conhecimento, nos termos da Súmula 182/STJ) e porque a decisão que julgou representação para perda de graduação militar é de natureza administrativa, sendo, assim, incabível recurso...

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Parties
Agravante: MARCOS DOS SANTOS CUSTÓDIO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Perda De Graduação Militar, Competência Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Direito Penal Perda De Graduação Militar Competência Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARCOS DOS SANTOS CUSTÓDIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 natureza administrativa da representação para perda de graduação militar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (obstando o conhecimento, nos termos da Súmula 182/STJ) e porque a decisão que julgou representação para perda de graduação militar é de natureza administrativa, sendo, assim, incabível recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial