RMS 62130 - DECISAO

RMS 62130 - DECISAO

O recurso é manifestamente inadmissível porque não se trata de impugnar decisão denegatória em mandado de segurança, mas de impugnar decisão de procedência de representação ministerial para perda de graduação militar, de modo que não se enquadra no cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, b da CF e...

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Parties
Recorrente: Gilson Barbosa dos Santos; Representante: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Perda De Graduação Militar, Admissibilidade De Recurso, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário
Direito Militar Direito Constitucional Processo Civil Perda De Graduação Militar Admissibilidade De Recurso Mandado De Segurança Recurso Ordinário

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Parties

Gilson Barbosa dos Santos

Recorrente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Representante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança nos termos do art. 105, II, b da CF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por não se tratar de decisão denegatória em mandado de segurança
  3. 3 decisão de procedência de representação ministerial para perda de graduação militar

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente inadmissível porque não se trata de impugnar decisão denegatória em mandado de segurança, mas de impugnar decisão de procedência de representação ministerial para perda de graduação militar, de modo que não se enquadra no cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, b da CF e no art. 1.027, II, a do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se e intimem-se.