AREsp 3141776 - DECISAO

AREsp 3141776 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem exerceu competência administrativa ao julgar a representação de perda de graduação militar, a decisão é de natureza administrativa e, assim, não cabe recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ; logo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: SERGIO RICARDO DORNELAS TORRENTE; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental/julgamento
Outcome
Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Perda De Graduação Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Administrativa, Decisões Administrativas Proferidas Por Tribunais
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Direito Constitucional Perda De Graduação Militar Admissibilidade De Recurso Especial Competência Administrativa Decisões Administrativas Proferidas Por Tribunais

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Parties

SERGIO RICARDO DORNELAS TORRENTE

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de perda de graduação militar é de natureza administrativa ou judicial
  2. 2 Se a decisão administrativa de perda de graduação é passível de recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem exerceu competência administrativa ao julgar a representação de perda de graduação militar, a decisão é de natureza administrativa e, assim, não cabe recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ; logo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial; agravo regimental improvido.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial