AREsp 3141776 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por SERGIO RICARDO DORNELAS TORRENTE, sob os seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 126/STJ, em razão de julgamento de conformação com o Tema 1.200/STF, prejudicando a matéria federal; ii) aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF quanto à alegada ofensa a direito local (art. 23, II, "a", da RDPM); e iii) ausência de prequestionamento, com incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois a matéria foi devidamente prequestionada na origem e que seriam inaplicáveis as Súmulas 126/STJ e 280/STF, pois a violação indicada refere-se ao art. 102 do Código Penal Militar, tendo o RDPM sido citado apenas como argumento explicativo. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 494-499, opina pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial; É o relatório. Passo a decidir. No caso, o recurso especial tem origem em Representação para Perda de Graduação proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, para decretar a perda da graduação do recorrente, com base no art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Contudo, é manifestamente incabível o presente recurso. Isso porque "esta egrégia Corte de Justiça firmou entendimento acerca da matéria, considerando incabível a interposição de recurso especial contra decisão que, mesmo emanada por Tribunal de Justiça, foi proferida na função administrativa do respectivo órgão, como ocorreu no caso em exame" (AgRg no AgRg no Ag 1259635/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/4/2011, DJe 2/5/2011) (AgInt no REsp n. 1.982.665/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.). E, ainda: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE GRADUAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCABÍVEL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a decisão de perda de graduação militar, proferida pelo Tribunal de Justiça, é de natureza administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de perda de graduação militar, decorrente de condenação criminal, é de natureza administrativa ou judicial, e se é passível de interposição de recurso especial. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem exerce competência eminentemente administrativa ao julgar a representação de perda de graduação, o que torna incabível a interposição de recurso especial. 4. Precedentes desta Corte confirmam a inadmissibilidade de recurso especial contra decisões proferidas em processos administrativos, mesmo quando relacionados a condenações criminais. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão de perda de graduação militar, proferida em sede administrativa, não é passível de recurso especial. 2. O Tribunal de origem exerce competência administrativa ao julgar a representação de perda de graduação militar.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.821.323/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.08.2023; STJ, AgRg no AR Esp 952.513/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29.08.2017; STJ, AgRg no AR Esp 615.157/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20.05.2016 (AgRg no AREsp n. 2.689.515/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025 - grifo nosso). Assim, incabível a interposição de recurso especial para impugnar o acórdão que julga a representação de perda de graduação, em face da ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação pelas instâncias ordinárias, ao pagamento de honorários sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA