REsp 2093045 - DECISAO

REsp 2093045 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por superveniente perda do interesse-utilidade: a decisão impugnada autorizou a permanência do reeducando na Penitenciária Federal de Mossoró/RN no período de 25/1/2023 a 19/1/2024; esgotado o prazo de vigência do decisum, cessaram seus efeitos jurídicos, justificando o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (perda De Interesse Utilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido por perda de interesse-utilidade
Legal Topics
Perda De Interesse Utilidade, Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Prisional De Segurança Máxima, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Execução Penal Perda De Interesse Utilidade Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Prisional De Segurança Máxima Fundamentação Da Decisão

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Parties

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (perda De Interesse Utilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 3º e 10, § 1º da Lei n. 11.671/2008 e do art. 3º do Decreto n. 6.877/2009
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prorrogação da permanência em estabelecimento prisional de segurança máxima
  3. 3 excesso de período de permanência em estabelecimento penal federal além de 3 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por superveniente perda do interesse-utilidade: a decisão impugnada autorizou a permanência do reeducando na Penitenciária Federal de Mossoró/RN no período de 25/1/2023 a 19/1/2024; esgotado o prazo de vigência do decisum, cessaram seus efeitos jurídicos, justificando o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por perda de interesse-utilidade

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.