AREsp 1860648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de identidade absoluta entre o TAC e os pedidos da ação, limitando-se a suspender a exigibilidade de parte da sentença; modificar esse entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perda De Interesse Processual, Súmula 7/stj, Art. 485 Do Cpc/2015, Ação Civil Pública, Extinção Da Ação
Processual Civil Perda De Interesse Processual Súmula 7/stj Art. 485 Do Cpc/2015 Ação Civil Pública Extinção Da Ação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática e probatória
  2. 2 perda superveniente do interesse processual em razão de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC)
  3. 3 extinção da ação com fundamento no art. 485 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de identidade absoluta entre o TAC e os pedidos da ação, limitando-se a suspender a exigibilidade de parte da sentença; modificar esse entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.