AREsp 2506767 - DECISAO

AREsp 2506767 - DECISAO

O acórdão estadual, que reconheceu a perda superveniente do interesse em razão da convolação da recuperação judicial em falência e a ausência de pedido de conversão em restituição, não foi impugnado no recurso especial; pela atração da Súmula 283 do STF o recurso foi desprovido, com majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Perda De Interesse Processual, Conversão Em Pedido De Restituição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência Busca E Apreensão Perda De Interesse Processual Conversão Em Pedido De Restituição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.7º, parágrafo único, do Decreto-Lei 911/69 e art.85, parágrafo único, da Lei 11.101/05 quanto ao direito de restituição do credor fiduciário
  2. 2 Perda superveniente do interesse na ação de busca e apreensão em razão da convolação da recuperação judicial em falência
  3. 3 Necessidade de pedido expresso para conversão da ação de busca e apreensão em pedido de restituição

Ratio Decidendi

O acórdão estadual, que reconheceu a perda superveniente do interesse em razão da convolação da recuperação judicial em falência e a ausência de pedido de conversão em restituição, não foi impugnado no recurso especial; pela atração da Súmula 283 do STF o recurso foi desprovido, com majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.