AREsp 2493557 - DECISAO

AREsp 2493557 - DECISAO

A celebração do acordo entre as partes resultou na perda do interesse recursal, tornando sem utilidade a apreciação do agravo interno, motivo pelo qual se declara o agravo prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem para homologação pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravantes: autores; Corré: Legacy Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado Por Perda Do Interesse Recursal
Outcome
julgo prejudicado o agravo interno de fls. 618-638 (e-STJ)
Legal Topics
Perda De Interesse Recursal, Homologação De Acordo, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Perda De Interesse Recursal Homologação De Acordo Agravo Interno Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

autores

Agravantes

Legacy Incorporadora Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado Por Perda Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno é prejudicado em decorrência da celebração de acordo entre as partes
  2. 2 se deve ser certificado o trânsito em julgado e oficiado à origem para homologação do acordo celebrado

Ratio Decidendi

A celebração do acordo entre as partes resultou na perda do interesse recursal, tornando sem utilidade a apreciação do agravo interno, motivo pelo qual se declara o agravo prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem para homologação pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo interno de fls. 618-638 (e-STJ)

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 618-638 (e-STJ).
  • A Coordenadoria deve, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a imediata baixa dos autos à origem, a fim de que o magistrado de primeiro grau possa deliberar sobre o pedido de homologação do acordo celebrado pelas referidas partes.