REsp 2179392 - DECISAO

REsp 2179392 - DECISAO

Verificada a perda superveniente do interesse recursal em razão do acordo firmado e da apostila do diploma da Recorrida, bem como pedido do Ministério Público Estadual pela prejudicialidade superveniente, o Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; adicionalmente, entendeu-se que a falta de intimação do Ministério Público em primeiro grau, sem demonstração de prejuízo e com intervenção no segundo grau, não acarreta nulidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do Recurso Especial).
Legal Topics
Perda De Interesse Recursal, Intimação Do Ministério Público, Homologação De TAC, Prejudicialidade Superveniente, Incidente De Assunção De Competência
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Perda De Interesse Recursal Intimação Do Ministério Público Homologação De TAC Prejudicialidade Superveniente Incidente De Assunção De Competência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância
  2. 2 perda superveniente do interesse recursal
  3. 3 homologação de aditamento de TAC e seus efeitos executórios

Ratio Decidendi

Verificada a perda superveniente do interesse recursal em razão do acordo firmado e da apostila do diploma da Recorrida, bem como pedido do Ministério Público Estadual pela prejudicialidade superveniente, o Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; adicionalmente, entendeu-se que a falta de intimação do Ministério Público em primeiro grau, sem demonstração de prejuízo e com intervenção no segundo grau, não acarreta nulidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do Recurso Especial).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.