AREsp 2946322 - DECISAO

AREsp 2946322 - DECISAO

Tendo ocorrido a homologação do acordo entre as partes pelo juízo de primeiro grau e a consequente extinção do processo com resolução de mérito com trânsito em julgado, restou caracterizada a perda do interesse recursal do recorrente, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Rodrigo da Silva Morais; Interessado: Fundação UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Perda De Interesse Recursal, Homologação De Acordo, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado, Título Executivo Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Perda De Interesse Recursal Homologação De Acordo Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Trânsito Em Julgado Título Executivo Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Rodrigo da Silva Morais

Agravado

Fundação UNIRG

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda de interesse recursal em razão da homologação judicial de acordo e do trânsito em julgado
  2. 2 Natureza executiva da homologação de aditamento de TAC e possibilidade de execução pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido a homologação do acordo entre as partes pelo juízo de primeiro grau e a consequente extinção do processo com resolução de mérito com trânsito em julgado, restou caracterizada a perda do interesse recursal do recorrente, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.