AREsp 1782150 - DECISAO

AREsp 1782150 - DECISAO

Havendo transação que encerra o litígio, há perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (agravo Prejudicado)
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Perda De Interesse Recursal, Transação, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Processual Civil Perda De Interesse Recursal Transação Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (agravo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal em razão de transação que encerra o litígio
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo transação que encerra o litígio, há perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Que a Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.