AREsp 1860975 - DECISAO

AREsp 1860975 - DECISAO

Verificada a homologação da transação que encerrou a demanda originária, restou consumada a perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda. e outro; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pendente; Agravo Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 845-851 (e-STJ).
Legal Topics
Perda De Interesse Recursal, Homologação De Transação, Prejudicialidade, Extinção Do Agravo
Direito Processual Civil Perda De Interesse Recursal Homologação De Transação Prejudicialidade Extinção Do Agravo

Case Brief

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Parties

Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda. e outro

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pendente; Agravo Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse recursal em virtude de transação homologada na origem
  2. 2 necessidade (ou não) de confirmação do acordo pelos agravantes

Ratio Decidendi

Verificada a homologação da transação que encerrou a demanda originária, restou consumada a perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 845-851 (e-STJ).

Orders

  • Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.