MS 27789 - DECISAO

MS 27789 - DECISAO

O processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça e Segurança Pública, pois não há prova de que ato decisório de indeferimento tenha sido praticado por essa autoridade, tendo o e-mail juntado sido expedido por servidor da Divisão de Nacionalidade e havendo previsão de recurso/atos a serem apreciados por autoridade delegada na Portaria nº 623/2020.

Parties
Impetrante: GUSTAVO MATOS; Autoridade Impetrada: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA; Subprocurador Geral Da República (manifestante): MARIO JOSE GISI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.
Legal Topics
Perda De Nacionalidade, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Perda De Nacionalidade Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MATOS

Impetrante

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Impetrada

MARIO JOSE GISI

Subprocurador Geral Da República (manifestante)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 direito à perda da nacionalidade brasileira
  3. 3 necessidade de complementação documental e tramitação administrativa competente

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça e Segurança Pública, pois não há prova de que ato decisório de indeferimento tenha sido praticado por essa autoridade, tendo o e-mail juntado sido expedido por servidor da Divisão de Nacionalidade e havendo previsão de recurso/atos a serem apreciados por autoridade delegada na Portaria nº 623/2020.

Court Disposition

Extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.

Orders

  • Processo extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.
  • Custas na forma da lei.