MS 29043 - DECISAO

MS 29043 - DECISAO

Declara-se a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado por ausência de indicação precisa do ato supostamente coator e de documentos nos autos expedidos pelo Ministro, concluindo-se pela falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a demanda, razão pela qual a inicial do mandado de segurança foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: RAQUEL ALINE ALVES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida
Outcome
Inicial do mandado de segurança indeferida por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado; Superior Tribunal de Justiça declarou não ter competência para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Perda De Nacionalidade, Legitimidade Passiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Perda De Nacionalidade Legitimidade Passiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Mandado De Segurança

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Parties

RAQUEL ALINE ALVES DE ARAÚJO

Impetrante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 exigência de indicação precisa do ato coator e de documentos comprobatórios nos autos

Ratio Decidendi

Declara-se a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado por ausência de indicação precisa do ato supostamente coator e de documentos nos autos expedidos pelo Ministro, concluindo-se pela falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a demanda, razão pela qual a inicial do mandado de segurança foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial do mandado de segurança indeferida por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado; Superior Tribunal de Justiça declarou não ter competência para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Inicial do mandado de segurança indeferida.
  • Custas na forma da lei.