MS 26173 - DECISAO

MS 26173 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por perda superveniente de interesse, uma vez que o mérito do mandado de segurança já havia sido apreciado pela Primeira Seção em dezembro de 2020 (acórdão e-STJ fls. 181/204), tornando exauriente o juízo de cognição e sem objeto a pretensão de reforma da decisão monocrática.

Parties
Agravante: José Inácio Filho; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento Por Perda De Objeto)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Perda De Objeto, Medida Liminar, Anistiado Político, Admissibilidade Recursal
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Perda De Objeto Medida Liminar Anistiado Político Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

José Inácio Filho

Agravante

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de interesse
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015
  3. 3 pedido de concessão de liminar no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por perda superveniente de interesse, uma vez que o mérito do mandado de segurança já havia sido apreciado pela Primeira Seção em dezembro de 2020 (acórdão e-STJ fls. 181/204), tornando exauriente o juízo de cognição e sem objeto a pretensão de reforma da decisão monocrática.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.