REsp 1940470 - DECISAO

REsp 1940470 - DECISAO

O Recurso Especial não merece provimento porque o Tribunal de origem resolveu a lide de forma fundamentada, não havendo omissão ou contradição a exigir integração, e porque matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas, estando obstadas pelo enunciado da Súmula 211/STJ; aplicou-se o entendimento de que, havendo único hidrômetro, deve-se tarifar pelo consumo total medido na tabela progressiva, e no caso concreto a cobrança pelo total na tabela agravaria a situação do consumidor, impedindo a procedência do pedido inicial. Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, e nessa parte negou-se provimento.

Parties
Autor; Condomínio; CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perda De Objeto, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Tarifa Mínima, Hidrômetro Único, Cobrança Por Tarifação De Consumo, Prequestionamento, Omissão De Acórdão
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Saneamento Perda De Objeto Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Tarifa Mínima Hidrômetro Único +3 more

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Parties

Autor

Condomínio

CAESB

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de perda de objeto da demanda
  2. 2 Presunção de legitimidade dos atos administrativos e requisito de prova em contrário
  3. 3 Aplicação do entendimento do STJ (Tema 414) sobre impossibilidade de multiplicação da tarifa mínima por unidades quando há único hidrômetro

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece provimento porque o Tribunal de origem resolveu a lide de forma fundamentada, não havendo omissão ou contradição a exigir integração, e porque matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas, estando obstadas pelo enunciado da Súmula 211/STJ; aplicou-se o entendimento de que, havendo único hidrômetro, deve-se tarifar pelo consumo total medido na tabela progressiva, e no caso concreto a cobrança pelo total na tabela agravaria a situação do consumidor, impedindo a procedência do pedido inicial. Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, e nessa parte negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.