AREsp 396861 - DECISAO

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Julga-se prejudicado o recurso especial por perda superveniente do objeto, ante a homologação e cumprimento do plano de recuperação judicial e o consequente encerramento do procedimento, que tornaram destituído de proveito prático o exame da controvérsia sobre a restituição dos recebíveis.

Parties
Agravante: BANCO TRIANGULO S/A; Recorrida: Mataboi Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Cpc/73) / Recurso Especial Prejudicado Por Perda De Objeto; Procedimento Recursal Extinto
Outcome
recurso especial prejudicado por perda de objeto; procedimento recursal extinto
Legal Topics
Perda De Objeto, Restituição De Recebíveis, Cessão Fiduciária De Créditos, Plano De Recuperação Judicial, Admissão De Recurso Especial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Perda De Objeto Restituição De Recebíveis Cessão Fiduciária De Créditos Plano De Recuperação Judicial Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO TRIANGULO S/A

Agravante

Mataboi Alimentos S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Cpc/73) / Recurso Especial Prejudicado Por Perda De Objeto; Procedimento Recursal Extinto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto em razão do cumprimento e encerramento da recuperação judicial
  2. 2 efeito do plano de recuperação sobre garantias e cessão fiduciária de direitos creditórios
  3. 3 admissibilidade de recurso especial após homologação e cumprimento do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Julga-se prejudicado o recurso especial por perda superveniente do objeto, ante a homologação e cumprimento do plano de recuperação judicial e o consequente encerramento do procedimento, que tornaram destituído de proveito prático o exame da controvérsia sobre a restituição dos recebíveis.

Court Disposition

recurso especial prejudicado por perda de objeto; procedimento recursal extinto

Orders

  • Julga-se prejudicado o presente recurso especial, ante a perda de seu objeto
  • Declara extinto o procedimento recursal