AREsp 1854186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve perda de objeto e prejudicialidade em razão da superveniência de sentença de mérito no processo originário, devendo o recurso especial ser não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: VIANORTE S/A; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perda De Objeto, Superveniência De Sentença De Mérito, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito De Natureza Não Tributária, Seguro Garantia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Como Óbices
Processual Civil Administrativo Perda De Objeto Superveniência De Sentença De Mérito Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito De Natureza Não Tributária Seguro Garantia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Como Óbices

Case Brief

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Parties

VIANORTE S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso em razão de superveniência de sentença de mérito no processo originário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante seguro-garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve perda de objeto e prejudicialidade em razão da superveniência de sentença de mérito no processo originário, devendo o recurso especial ser não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se