REsp 1632216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve superveniência de sentença com trânsito em julgado na ação originária, que extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão do encerramento do contrato de financiamento, de modo que a controvérsia relativa à decisão interlocutória impugnada ficou prejudicada (perda superveniente do objeto).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Perda De Objeto, Competência Da Justiça Federal, SFH, Cobertura Securitária, Apólice Pública
Processual Civil Perda De Objeto Competência Da Justiça Federal SFH Cobertura Securitária Apólice Pública

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto de recurso especial/agravo de instrumento em razão de superveniência de sentença com trânsito em julgado na ação principal
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando há apólice pública e interesse da Caixa Econômica Federal (CEF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve superveniência de sentença com trânsito em julgado na ação originária, que extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão do encerramento do contrato de financiamento, de modo que a controvérsia relativa à decisão interlocutória impugnada ficou prejudicada (perda superveniente do objeto).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.