RMS 64060 - ACORDAO

RMS 64060 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso ordinário em mandado de segurança tornou-se prejudicado pela extinção do mandato eletivo em 31 de dezembro de 2020, de modo que a revogação da decisão que suspendeu o mandato não produziria efeitos práticos, devendo eventuais pretensões de natureza moral ou econômica ser buscadas em via adequada.

Parties
Agravante: Antônio Moacir Dantas Cavalcanti Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Perda De Objeto, Suspensão De Mandato De Vereador, Extinção De Mandato
Mandado De Segurança Perda De Objeto Suspensão De Mandato De Vereador Extinção De Mandato

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Parties

Antônio Moacir Dantas Cavalcanti Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso ordinário em mandado de segurança em razão da extinção do mandato eletivo em 31 de dezembro de 2020
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para obter revogação de decisão que suspendeu mandato versus reparação de danos morais e econômicos
  3. 3 Análise de omissão e obscuridade em decisão acerca do pedido de reconhecimento de ilegalidade e abusividade do afastamento prolongado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso ordinário em mandado de segurança tornou-se prejudicado pela extinção do mandato eletivo em 31 de dezembro de 2020, de modo que a revogação da decisão que suspendeu o mandato não produziria efeitos práticos, devendo eventuais pretensões de natureza moral ou econômica ser buscadas em via adequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental