REsp 1930551 - DECISAO

REsp 1930551 - DECISAO

Declarou-se prejudicado o recurso especial por perda do objeto em razão da desistência, na ação originária, do pedido de obrigação de fazer e da posterior prolação de sentença que extinguiu esse pedido, tornando inútil o provimento buscado contra a decisão que deferiu a tutela antecipada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso especial prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela De Urgência, Ilegitimidade Ativa, Acessibilidade, Ação Civil Pública, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direitos Humanos Direitos Das Pessoas Com Deficiência Perda De Objeto Tutela De Urgência Ilegitimidade Ativa +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

SUPERVIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do recurso especial por superveniência de sentença no processo principal
  2. 2 ilegitimidade ativa para a propositura da obrigação de fazer e sua relação com ação civil pública
  3. 3 aplicação da Lei Brasileira de Inclusão e do Código de Defesa do Consumidor no caso de acessibilidade no transporte público

Ratio Decidendi

Declarou-se prejudicado o recurso especial por perda do objeto em razão da desistência, na ação originária, do pedido de obrigação de fazer e da posterior prolação de sentença que extinguiu esse pedido, tornando inútil o provimento buscado contra a decisão que deferiu a tutela antecipada.

Court Disposition

recurso especial prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Declaro prejudicado o recurso especial por perda do objeto.
  • Publique-se.