AREsp 1713248 - DECISAO
Não conhecimento do agravo em recurso especial por perda de objeto, em razão de sentença de mérito superveniente proferida no processo principal que tornou prejudicado o recurso interposto contra acórdão de agravo de instrumento; fundamento legal citado: art. 932, III, do CPC, c/c art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: União; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Inscrição No CADIN, Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 perda de objeto por superveniência de sentença de mérito no processo principal
- 2 aplicação do art. 7º, I da Lei nº 10.522/2002 (alegação da agravante)
- 3 incidente sobre exigência de caução para suspensão de inscrição no CADIN
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo em recurso especial por perda de objeto, em razão de sentença de mérito superveniente proferida no processo principal que tornou prejudicado o recurso interposto contra acórdão de agravo de instrumento; fundamento legal citado: art. 932, III, do CPC, c/c art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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