AREsp 1759624 - DECISAO

AREsp 1759624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por configurar prequestionamento implícito e afastou-se a preliminar de perda de objeto quanto à possibilidade de prosseguimento da ação civil pública na origem; reconheceu-se, todavia, que parte dos pedidos era dependente do licenciamento arquivado, mas existiam pedidos autônomos que mantinham o interesse de agir, impondo o prosseguimento do feito para exame do mérito dessas parcelas.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Determinando Seguimento Da Ação Civil Pública Na Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para que, afastada a preliminar de perda de objeto, dê-se seguimento à ação civil pública na instância de origem.
Legal Topics
Perda De Objeto, Licenciamento Ambiental, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Direito Ambiental Perda De Objeto Licenciamento Ambiental Ação Civil Pública Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Determinando Seguimento Da Ação Civil Pública Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento implícito
  2. 2 Perda superveniente do objeto da ação civil pública em razão da desistência do interessado no licenciamento
  3. 3 Vício de fundamentação (ou ausência dele)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por configurar prequestionamento implícito e afastou-se a preliminar de perda de objeto quanto à possibilidade de prosseguimento da ação civil pública na origem; reconheceu-se, todavia, que parte dos pedidos era dependente do licenciamento arquivado, mas existiam pedidos autônomos que mantinham o interesse de agir, impondo o prosseguimento do feito para exame do mérito dessas parcelas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para que, afastada a preliminar de perda de objeto, dê-se seguimento à ação civil pública na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial