REsp 1518813 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a superveniência de sentença no processo principal, com trânsito em julgado, acarretou perda superveniente do interesse recursal e perda de objeto quanto às matérias debatidas no agravo de instrumento, sendo também apontada preclusão temporal quanto ao pedido de reexame; assim, o provimento seria inútil.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA; Recorrida: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - SCF (atualmente denominada LIBRO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Perda De Objeto, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios Contratuais

Processual Civil Administrativo Perda De Objeto Perda Superveniente Do Interesse Recursal Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA

Recorrente

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - SCF (atualmente denominada LIBRO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 perda superveniente do interesse recursal
2 perda de objeto do recurso
3 preclusão temporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Reconhecida a perda superveniente do interesse recursal.
Não conheço do recurso especial.