REsp 1690060 - DECISAO

REsp 1690060 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o auto de infração que imputou a pena de perdimento às mercadorias foi lavrado antes da comunicação judicial, acarretando perda superveniente do interesse de agir e tornando inexequível a ordem de nacionalização; além disso, o acórdão enfrentou a questão da multa e as demais pretensões implicariam reexame fático-probatório ou tratam de matéria que extrapola a competência desta Justiça Federal, fundamentos que justificam a manutenção da extinção sem resolução de mérito e a negativa de provimento.

Parties
Recorrente/autora: ASCENSUS COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA; Recorrida/requerida: WORLDWIDE LOGISTICS CO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Perda De Objeto, Pena De Perdimento, Competência Da Justiça Federal, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Interesse De Agir, Liminar/medida Cautelar
Tributário Aduaneiro Processual Civil Perda De Objeto Pena De Perdimento Competência Da Justiça Federal Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ASCENSUS COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA

Recorrente/autora

WORLDWIDE LOGISTICS CO LTDA

Recorrida/requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse de agir em razão da aplicação da pena de perdimento pela autoridade aduaneira antes da comunicação judicial
  2. 2 extinção da ação sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 omissão alegada quanto ao pedido de multa pecuniária (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o auto de infração que imputou a pena de perdimento às mercadorias foi lavrado antes da comunicação judicial, acarretando perda superveniente do interesse de agir e tornando inexequível a ordem de nacionalização; além disso, o acórdão enfrentou a questão da multa e as demais pretensões implicariam reexame fático-probatório ou tratam de matéria que extrapola a competência desta Justiça Federal, fundamentos que justificam a manutenção da extinção sem resolução de mérito e a negativa de provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial