REsp 1596284 - DECISAO

REsp 1596284 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado da decisão do STF (AgRg/ARE n. 1.216.116/SC) que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade conferindo-lhe eficácia ex nunc, de modo que a matéria principal do recurso especial ficou sem interesse recursal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrida: Transporte e Turismo Gidion Ltda.; Recorrida: Transporte e Turismo Santo Antônio Ltda.; Requerido: Município de Joinville; Parte: Ivete Marli Appel da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Prejudicialidade Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso especial prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Perda De Objeto, Prorrogação De Concessão/permissão, Licitação, Modulação De Efeitos, Ação Civil Pública, Ações Populares, Dano Presumido (in Re Ipsa)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Perda De Objeto Prorrogação De Concessão/permissão Licitação Modulação De Efeitos Ação Civil Pública +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Transporte e Turismo Gidion Ltda.

Recorrida

Transporte e Turismo Santo Antônio Ltda.

Recorrida

Município de Joinville

Requerido

Ivete Marli Appel da Silveira

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Prejudicialidade Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação de contratos de concessão/permissão de transporte público sem prévia licitação
  2. 2 configuração de dano presumido (in re ipsa) em razão de prorrogações sem licitação
  3. 3 perda superveniente do objeto e interesse recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado da decisão do STF (AgRg/ARE n. 1.216.116/SC) que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade conferindo-lhe eficácia ex nunc, de modo que a matéria principal do recurso especial ficou sem interesse recursal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.