EREsp 1668733 - DECISAO

EREsp 1668733 - DECISAO

As partes foram instadas a manifestar-se sobre os efeitos da Lei 14.112/2020 e da decisão da Primeira Seção no REsp 1.694.261/SP; tendo a embargante (Fazenda Nacional) reconhecido a perda de objeto do recurso, o juiz declarou os embargos de divergência prejudicados com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Prejudicados
Outcome
Julgo prejudicados os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Perda De Objeto, Embargos De Divergência, Superveniência Da Lei 14.112/2020, Decisão Da Primeira Seção No Resp 1.694.261/sp
Perda De Objeto Embargos De Divergência Superveniência Da Lei 14.112/2020 Decisão Da Primeira Seção No Resp 1.694.261/sp

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 reflexos da superveniência da Lei 14.112/2020 no presente feito
  2. 2 efeitos da decisão da Primeira Seção do STJ no REsp 1.694.261/SP
  3. 3 perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

As partes foram instadas a manifestar-se sobre os efeitos da Lei 14.112/2020 e da decisão da Primeira Seção no REsp 1.694.261/SP; tendo a embargante (Fazenda Nacional) reconhecido a perda de objeto do recurso, o juiz declarou os embargos de divergência prejudicados com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicados os Embargos de Divergência.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicados os Embargos de Divergência.