RMS 47611 - DECISAO

RMS 47611 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da informação prestada pelo Estado de Minas Gerais de que a situação funcional das impetrantes passou a ser aquela buscada na inicial (servidora ativa), e pela falta de manifestação das recorrentes no prazo determinado, demonstrando desinteresse; assim, cessou a utilidade do provimento judicial requerido e impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCELA ANCHIETA VEIGA GONTIJO GARCIA; Impetrante/recorrente: FERNANDA ASSIS QUADROS; Parte Informante/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso em mandado de segurança, em razão da superveniente perda de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Ilegítimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Competência Ratione Materiae
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Perda De Objeto Perda Superveniente Do Interesse Recursal Ilegítimidade Passiva Teoria Da Encampação Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito +1 more

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Parties

MARCELA ANCHIETA VEIGA GONTIJO GARCIA

Impetrante/recorrente

FERNANDA ASSIS QUADROS

Impetrante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Parte Informante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto em razão do reconhecimento administrativo da pretensão deduzida na inicial
  2. 2 Legitimidade passiva das autoridades arroladas na inicial
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação e seus efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da informação prestada pelo Estado de Minas Gerais de que a situação funcional das impetrantes passou a ser aquela buscada na inicial (servidora ativa), e pela falta de manifestação das recorrentes no prazo determinado, demonstrando desinteresse; assim, cessou a utilidade do provimento judicial requerido e impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso em mandado de segurança, em razão da superveniente perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.