AREsp 1846695 - DECISAO

AREsp 1846695 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado do acórdão proferido no RHC n.199.123/SP em 29/6/2021, que negou provimento ao agravo regimental do MPF e manteve a decisão que fixou regime semiaberto para início do cumprimento da pena de Edson Genuino da Silva, conclui-se pela perda do objeto do agravo regimental n.308850/2021 e do agravo em recurso especial, devendo ambos ser julgados prejudicados.

Parties
Sentenciado: EDSON GENUINO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental; Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental n. 308850/2021 e agravo em recurso especial julgados prejudicados por perda do objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Regime Semiaberto, Juntada De Decisão
Direito Penal Processo Penal Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Regime Semiaberto Juntada De Decisão

Case Brief

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Parties

EDSON GENUINO DA SILVA

Sentenciado

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental; Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do agravo regimental e do agravo em recurso especial em razão do trânsito em julgado do acórdão no RHC n.199.123/STF

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado do acórdão proferido no RHC n.199.123/SP em 29/6/2021, que negou provimento ao agravo regimental do MPF e manteve a decisão que fixou regime semiaberto para início do cumprimento da pena de Edson Genuino da Silva, conclui-se pela perda do objeto do agravo regimental n.308850/2021 e do agravo em recurso especial, devendo ambos ser julgados prejudicados.

Court Disposition

Agravo regimental n. 308850/2021 e agravo em recurso especial julgados prejudicados por perda do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental n. 308850/2021
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial de que aqui se cuida