RHC 137803 - DECISAO

RHC 137803 - DECISAO

Dado que o juiz singular declarou a nulidade integral da ação penal na origem e foi juntada documentação comprovando tal decisão, consumou-se a perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus e do agravo regimental, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, os recursos foram julgados prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicados este recurso ordinário em habeas corpus e o agravo regimental.
Legal Topics
Perda De Objeto, Nulidade Da Ação Penal, Desentranhamento De Prova, Prova Derivada De Ilícita, Busca E Apreensão, Agravo Regimental, Trancamento Parcial Da Ação Penal, Lavagem De Ativos
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Perda De Objeto Nulidade Da Ação Penal Desentranhamento De Prova Prova Derivada De Ilícita Busca E Apreensão +3 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental
  3. 3 nulidade integral da ação penal na origem

Ratio Decidendi

Dado que o juiz singular declarou a nulidade integral da ação penal na origem e foi juntada documentação comprovando tal decisão, consumou-se a perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus e do agravo regimental, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, os recursos foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicados este recurso ordinário em habeas corpus e o agravo regimental.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicados este recurso ordinário em habeas corpus e o agravo regimental de fls. 2896/2919.
  • Intimem-se.