REsp 1949993 - DECISAO

O recurso perdeu o objeto em razão da concordância entre as partes quanto aos cálculos e porque as questões do recurso foram decididas em outro recurso (AIde n. 0714183-70.2017.8.07.0000) transitado em julgado que solucionou a obrigação de fazer, deferindo compensações; por isso determinou-se a intimação do Distrito Federal para manifestar-se sobre a perda de objeto.

Parties: Requerente: particulares; Requerido: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Recurso / Decisão
Outcome: Informada perda de objeto do recurso; determinado que o Distrito Federal seja intimado para manifestar-se; publicar e intimar.
Legal Topics: Perda De Objeto, Cálculos, Requisições De Pagamento, Transitado Em Julgado, Obrigação De Fazer, Compensações, Intimação

Processo Civil Perda De Objeto Cálculos Requisições De Pagamento Transitado Em Julgado Obrigação De Fazer Compensações Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

particulares

Requerente

Distrito Federal

Requerido

Procedural Posture

Recurso / Decisão

Legal Issues

1 perda de objeto do recurso
2 concordância entre as partes quanto aos cálculos
3 questões já decididas em outro recurso transitado em julgado que solucionou a obrigação de fazer e deferiu compensações

Ratio Decidendi

Court Disposition

Informada perda de objeto do recurso; determinado que o Distrito Federal seja intimado para manifestar-se; publicar e intimar.

Orders

Informem-se os particulares, ora requerentes, da perda de objeto do recurso (fls. 1982-1999).
Intime-se o Distrito Federal para que se manifeste quanto à perda de objeto.