Rcl 42209 - DECISAO

Rcl 42209 - DECISAO

Havendo notícia de perda de objeto da reclamação em razão de o sentenciado estar em gozo de liberdade condicional, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito
Outcome
extinção do feito sem julgamento de mérito
Legal Topics
Perda De Objeto, Liberdade Condicional, Extinção Do Feito, Reclamação
Direito Penal Direito Processual Penal Perda De Objeto Liberdade Condicional Extinção Do Feito Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da reclamação em razão de o sentenciado estar em gozo de liberdade condicional

Ratio Decidendi

Havendo notícia de perda de objeto da reclamação em razão de o sentenciado estar em gozo de liberdade condicional, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.

Court Disposition

extinção do feito sem julgamento de mérito

Orders

  • Intimem-se.
  • Após, ao arquivo.