AREsp 1711963 - DECISAO

AREsp 1711963 - DECISAO

Havendo sentença de mérito proferida no processo principal (sentença de improcedência em 30/06/2020), perdeu-se supervenientemente o objeto do Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória, de modo que o recurso é prejudicado, em conformidade com a jurisprudência do STJ que entende que a sentença de mérito absorve os efeitos da tutela provisória ou da decisão interlocutória.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravada: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multas Administrativas, Seguro Garantia, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Perda De Objeto Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Prequestionamento Multas Administrativas +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo em recurso especial em razão da prolação de sentença de mérito no processo principal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 151, II, do CTN a multa não tributária (susceptível de discussão)

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito proferida no processo principal (sentença de improcedência em 30/06/2020), perdeu-se supervenientemente o objeto do Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória, de modo que o recurso é prejudicado, em conformidade com a jurisprudência do STJ que entende que a sentença de mérito absorve os efeitos da tutela provisória ou da decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Agravo em Recurso Especial, por perda superveniente do objeto (art. 34, XI, do RISTJ).