RMS 66571 - DECISAO

RMS 66571 - DECISAO

Em razão da superveniência de sentença de mérito na ação originária (ação civil pública n. 1001847-68.2018.8.26.0073), que resolveu a matéria controvertida, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso ordinário, de modo que o presente recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado de São Paulo; Terceiro Interessado; Recorrente (recurso Ordinário): Município de Avaré/SP; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Relativo a Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (julgamento)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em razão da perda superveniente de seu objeto (art. 34, XI, do RISTJ).
Legal Topics
Perda De Objeto, Intervenção De Terceiros, Litisconsórcio, Liminar, Maus Tratos a Animais
Processo Civil Mandado De Segurança Ação Civil Pública Perda De Objeto Intervenção De Terceiros Litisconsórcio Liminar Maus Tratos a Animais

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Parties

Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Na Ação Civil Pública

Município de Avaré/SP

Terceiro Interessado; Recorrente (recurso Ordinário)

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Relativo a Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ingresso de litisconsorte ativo em mandado de segurança
  2. 2 incompatibilidade do rito do mandado de segurança com intervenção de terceiros
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal em razão de sentença de mérito na ação principal

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de sentença de mérito na ação originária (ação civil pública n. 1001847-68.2018.8.26.0073), que resolveu a matéria controvertida, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso ordinário, de modo que o presente recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em razão da perda superveniente de seu objeto (art. 34, XI, do RISTJ).

Orders

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