REsp 1843186 - DECISAO

REsp 1843186 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por perda de objeto em razão da prolação de sentença de mérito no processo principal, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (perda De Objeto)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Periciais
Processual Civil Direito Administrativo Perda De Objeto Agravo De Instrumento Recurso Especial Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 superveniência da sentença e perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por perda de objeto em razão da prolação de sentença de mérito no processo principal, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se