AREsp 1476335 - ACORDAO

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Havendo notícia de sentença de mérito que declarou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução fiscal, o objeto do recurso especial que impugnava decisão interlocutória (agravo de instrumento) sobre a fixação de honorários de sucumbência na substituição do título executivo restou esvaziado, pois a sentença de mérito absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, ensejando a perda superveniente do objeto e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal
Processual Civil Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Agravo De Instrumento Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de sentença de mérito proferida nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na substituição do título executivo (CDA) e se tal questão subsiste após a sentença de mérito

Ratio Decidendi

Havendo notícia de sentença de mérito que declarou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução fiscal, o objeto do recurso especial que impugnava decisão interlocutória (agravo de instrumento) sobre a fixação de honorários de sucumbência na substituição do título executivo restou esvaziado, pois a sentença de mérito absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, ensejando a perda superveniente do objeto e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.