AREsp 1889061 - DECISAO

AREsp 1889061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme entendimento consolidado do STJ e verificação no andamento do processo originário, foi proferida sentença de mérito superveniente, o que torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento sobre questão preliminar, possibilitando ao interessado discutir a matéria em eventual apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Juizado Especial Federal, Agravo De Instrumento, Competência Definida Pelo Valor Da Causa, FCVS
Processo Civil Competência Jurisdicional Direito Administrativo Perda De Objeto Inadmissão De Recurso Especial Juizado Especial Federal Agravo De Instrumento Competência Definida Pelo Valor Da Causa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença no processo principal e perda de objeto de recursos interpostos contra decisões interlocutórias
  2. 2 competência do Juizado Especial Federal definida pelo valor da causa (art. 3º da Lei nº 10.259/01)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial após prolação de sentença no feito originário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme entendimento consolidado do STJ e verificação no andamento do processo originário, foi proferida sentença de mérito superveniente, o que torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento sobre questão preliminar, possibilitando ao interessado discutir a matéria em eventual apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.