AREsp 1579981 - DECISAO

AREsp 1579981 - DECISAO

Tendo a recorrente informado a liquidação integral do débito via adesão ao REFIS Municipal e renunciado à pretensão, o recurso restou prejudicado, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda de objeto; não conhecimento do agravo; majoração dos honorários advocatícios em 1%.
Legal Topics
Perda De Objeto, Renúncia, Honorários Advocatícios, REFIS Municipal, Liquidação De Débito
Direito Tributário Processo Civil Perda De Objeto Renúncia Honorários Advocatícios REFIS Municipal Liquidação De Débito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso por liquidação integral do débito
  2. 2 renúncia à pretensão formulada na ação
  3. 3 não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Tendo a recorrente informado a liquidação integral do débito via adesão ao REFIS Municipal e renunciado à pretensão, o recurso restou prejudicado, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda de objeto; não conhecimento do agravo; majoração dos honorários advocatícios em 1%.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios, acrescentando 1% ao percentual já fixado pelo Tribunal a quo.