AREsp 1816071 - DECISAO
Verificada a prolação de sentença de mérito nos autos do processo principal (art. 487, inciso I, CPC), perdeu-se o objeto do recurso especial interposto contra o acórdão proferido em agravo de instrumento, motivo pelo qual o recurso especial foi julgado prejudicado.
- Parties
- Recorrente: Recorrente; Autor: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Julgar O Recurso Especial Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito
- Outcome
- Recurso Especial prejudicado
- Legal Topics
- Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Sentença Superveniente, Inépcia Da Inicial
Case Brief
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Parties
Recorrente
Recorrente
Ministério Público Federal
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Julgar O Recurso Especial Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 inépcia da inicial nos termos do art. 17, §§6º e 8º da Lei 8.429/1992
- 3 manifesta improcedência da ação (cumprimento do contrato e entrega do objeto)
Ratio Decidendi
Verificada a prolação de sentença de mérito nos autos do processo principal (art. 487, inciso I, CPC), perdeu-se o objeto do recurso especial interposto contra o acórdão proferido em agravo de instrumento, motivo pelo qual o recurso especial foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Recurso Especial prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o Recurso Especial.
- Publique-se.
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