EREsp 1707448 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque, apesar de não se reconhecer perda de objeto pela utilidade do provimento para discutir eventual repetição do indébito, a alegação de coisa julgada não foi prequestionada pelo tribunal de origem e, portanto, não é conhecida; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o cálculo do Imposto de Renda (regime de competência, soma das verbas no mês da competência).

Parties
Agravante: TÂNIA BEATRIZ LUNA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Perda De Objeto, Coisa Julgada, Prequestionamento, Cálculo Do Imposto De Renda Sobre Benefícios Pagos Acumuladamente, Regime De Competência, Somatório Das Verbas No Mês Da Competência, Repetição Do Indébito
Processual Civil Tributário Perda De Objeto Coisa Julgada Prequestionamento Cálculo Do Imposto De Renda Sobre Benefícios Pagos Acumuladamente Regime De Competência Somatório Das Verbas No Mês Da Competência +1 more

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Parties

TÂNIA BEATRIZ LUNA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto em razão do pagamento e extinção do feito
  2. 2 alegação de coisa julgada sem prequestionamento pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque, apesar de não se reconhecer perda de objeto pela utilidade do provimento para discutir eventual repetição do indébito, a alegação de coisa julgada não foi prequestionada pelo tribunal de origem e, portanto, não é conhecida; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o cálculo do Imposto de Renda (regime de competência, soma das verbas no mês da competência).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.