AREsp 1763375 - DECISAO

AREsp 1763375 - DECISAO

Porquanto foi proferida sentença de mérito nos autos de origem cuja cognição é exauriente, tal sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores e, portanto, torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento; ademais, o próprio recorrente alegou a perda de objeto, evidenciando a falta de interesse recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA CEUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto Em Razão De Sentença De Mérito Superveniente
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Sentença De Mérito Superveniente, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória
Processual Civil Perda De Objeto Sentença De Mérito Superveniente Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA CEUB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto Em Razão De Sentença De Mérito Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Se a prolação de sentença de mérito nos autos de origem acarreta perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento
  2. 2 Efeito de sentença de mérito superveniente sobre decisões interlocutórias e recursos delas decorrentes
  3. 3 Consequências da alegação de perda de objeto pelo próprio recorrente quanto ao interesse recursal

Ratio Decidendi

Porquanto foi proferida sentença de mérito nos autos de origem cuja cognição é exauriente, tal sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores e, portanto, torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento; ademais, o próprio recorrente alegou a perda de objeto, evidenciando a falta de interesse recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.