AREsp 1439341 - DECISAO

AREsp 1439341 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença de encerramento no juízo de primeiro grau em 22/9/2021, houve perda superveniente do objeto do recurso especial interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na competência do relator prevista no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Credora Agravante (agravo De Instrumento): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Recuperanda; Agravante No Presente Agravo Ao STJ: AGRÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (AGRÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgando O Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Art. 49, § 3º Da Lei Nº 11.101/2005, Consolidação Da Propriedade, Alienação Fiduciária
Processual Civil Recuperação Judicial Perda De Objeto Agravo De Instrumento Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Art. 49, § 3º Da Lei Nº 11.101/2005 Consolidação Da Propriedade Alienação Fiduciária

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Credora Agravante (agravo De Instrumento)

AGRÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (AGRÁRIA)

Recuperanda; Agravante No Presente Agravo Ao STJ

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgando O Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto do recurso especial em face de posterior prolação de sentença de mérito
  2. 2 manutenção da posse e propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária no curso de recuperação judicial
  3. 3 autorização para prosseguimento de procedimento de consolidação da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença de encerramento no juízo de primeiro grau em 22/9/2021, houve perda superveniente do objeto do recurso especial interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na competência do relator prevista no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.