RMS 66044 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator sem o prévio esgotamento da via recursal ordinária (não interposição de agravo interno), o que configura supressão de instância e torna o recurso inadmissível perante o STJ.
- Parties
- Impetrante/recorrente: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
- Outcome
- Recurso Ordinário não conhecido
- Legal Topics
- Perda De Objeto, Inadmissibilidade De Recurso Ordinário Contra Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS
Impetrante/recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Legal Issues
- 1 admissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
- 2 superveniente perda do objeto em mandado de segurança por revogação normativa
- 3 necessidade de interposição de agravo interno antes do recurso ao STJ
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator sem o prévio esgotamento da via recursal ordinária (não interposição de agravo interno), o que configura supressão de instância e torna o recurso inadmissível perante o STJ.
Court Disposition
Recurso Ordinário não conhecido
Orders
- Não conhecer do Recurso Ordinário
- Publicar-se
Full Case Text
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