REsp 1652583 - DECISAO

REsp 1652583 - DECISAO

Havendo sentença de mérito superveniente nos autos principais que decidiu a pretensão material, o recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento dirigido a decisão interlocutória que concedera tutela de urgência fica prejudicado por perda de objeto, conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (perda De Objeto)
Outcome
Recurso Especial prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Sentença De Mérito Superveniente
Processual Civil Perda De Objeto Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Sentença De Mérito Superveniente

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

autores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão de sentença de mérito superveniente
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação do novo CPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito superveniente nos autos principais que decidiu a pretensão material, o recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento dirigido a decisão interlocutória que concedera tutela de urgência fica prejudicado por perda de objeto, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Julga-se prejudicado o presente Recurso Especial do Estado de Minas Gerais, pela superveniente perda de seu objeto.
  • Publique-se. Intimações necessárias.