RMS 67463 - DECISAO

RMS 67463 - DECISAO

Porquanto o mérito da Ação Anulatória foi julgado em 1ª instância, o recurso em mandado de segurança tornou-se prejudicado, justificando o reconhecimento da perda de objeto e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Determinando Que O Recurso Foi Prejudicado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso prejudicado por perda de objeto; baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Perda De Objeto, Prejudicialidade, Baixa Dos Autos, Julgamento De Mérito Em 1ª Instância
Mandado De Segurança Ação Anulatória Agravo De Instrumento Perda De Objeto Prejudicialidade Baixa Dos Autos Julgamento De Mérito Em 1ª Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Determinando Que O Recurso Foi Prejudicado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento da Ação Anulatória em 1ª instância torna o recurso em mandado de segurança prejudicado por perda de objeto

Ratio Decidendi

Porquanto o mérito da Ação Anulatória foi julgado em 1ª instância, o recurso em mandado de segurança tornou-se prejudicado, justificando o reconhecimento da perda de objeto e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda de objeto; baixa dos autos à origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso por perda de objeto.
  • Determino a baixa dos autos à origem.