REsp 1887218 - DECISAO
Por ter sido informado que o fato superveniente (inserção em regime aberto) tornou sem objeto o pedido de reconhecimento do direito à visitação, o recurso especial foi declarado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso especial.
- Legal Topics
- Perda De Objeto, Direito À Visitação, Regime Aberto, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 perda de objeto do recurso
- 2 reconhecimento do direito à visitação
- 3 alteração do regime para aberto
Ratio Decidendi
Por ter sido informado que o fato superveniente (inserção em regime aberto) tornou sem objeto o pedido de reconhecimento do direito à visitação, o recurso especial foi declarado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment