AREsp 1910099 - DECISAO

Houve renúncia ao direito em que se funda a demanda em razão da adesão a programa de regularização/pagamento do débito; por isso, homologo a renúncia e extingo o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015, tornando prejudicado o Agravo Interno e reconhecendo a perda de objeto do recurso especial em virtude do pagamento dos débitos.

Parties: Agravante: Agravante; Agravante: Município agravante; Agravado: Agravado; Agravada: Agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Homologo a renúncia ao direito e extingo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; julgo prejudicado o Agravo Interno.
Legal Topics: Perda De Objeto, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Feito, Adesão a Programa De Recuperação Fiscal, Honorários Advocatícios

Processual Civil Tributário Perda De Objeto Renúncia Ao Direito Extinção Do Feito Adesão a Programa De Recuperação Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Município agravante

Agravante

Agravado

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 superveniente perda de objeto do Recurso Especial pelo pagamento do débito
2 homologação da renúncia ao direito em que se funda a demanda
3 extinção do feito com resolução de mérito com base no art. 487, III, c, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito e extingo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; julgo prejudicado o Agravo Interno.

Orders

Homologo a renúncia ao direito em que se funda a demanda.
Extingo o feito com fulcro no art. 487, III, c, do CPC/2015.