REsp 2101277 - DECISAO

REsp 2101277 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de o recorrente ter deixado de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, que concluiu corretamente pela perda superveniente do objeto em face da suspensão determinada pela Presidência do TRF5; tal suspensão equivaleu, na prática, à revogação do ato administrativo impugnado, tornando inexistente o ato atacado e inviabilizando o pedido principal e o sucessivo.

Parties
Autor/recorrente: Sindicato; Réu/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perda De Objeto, Suspensão De Processos Administrativos, Tutela De Urgência, Pedido Sucessivo, Incorporação De Vpni/quintos/décimos, Incidência De Súmula Sobre Impugnação De Fundamentos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Servidor Público Federal Perda De Objeto Suspensão De Processos Administrativos Tutela De Urgência Pedido Sucessivo Incorporação De Vpni/quintos/décimos +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato

Autor/recorrente

União

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de perda superveniente do interesse processual por suspensão administrativa
  2. 2 Efeito da suspensão determinada pela Presidência do TRF5 em relação ao ato impugnado
  3. 3 Impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido tornando inviável o recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de o recorrente ter deixado de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, que concluiu corretamente pela perda superveniente do objeto em face da suspensão determinada pela Presidência do TRF5; tal suspensão equivaleu, na prática, à revogação do ato administrativo impugnado, tornando inexistente o ato atacado e inviabilizando o pedido principal e o sucessivo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC)