REsp 2070169 - DECISAO
O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas, reconhecendo que o agravo de instrumento perdeu o objeto em razão de sentença que extinguiu a fase de cumprimento por satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC), e porque a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação recursal segundo a Súmula 284 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Perda De Objeto, Aggravio De Instrumento, Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Duplo Grau De Jurisdição, Fundamentação Recursal, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 perda de objeto do agravo de instrumento em razão de sentença que extinguiu a fase de cumprimento por satisfação da obrigação
- 3 preclusão/processo findo e trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas, reconhecendo que o agravo de instrumento perdeu o objeto em razão de sentença que extinguiu a fase de cumprimento por satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC), e porque a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação recursal segundo a Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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