REsp 1902870 - DECISAO

REsp 1902870 - DECISAO

Como o STF deu provimento à Reclamação nº 42.613 e o Tribunal de Justiça do Amazonas retratou e cassou os acórdãos impugnados, o objeto do recurso especial ficou prejudicado, justificando sua extinção sem análise do mérito nos termos do art. 932, III, CPC e art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinto Por Perda De Objeto (retrato Do Acórdão)
Outcome
Recurso Especial extinto sem exame do mérito por perda de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Recurso Especial, Reclamação Constitucional, Prevenção, Amistosidade (amicus Curiae)
Processo Civil Direito Administrativo Perda De Objeto Recurso Especial Reclamação Constitucional Prevenção Amistosidade (amicus Curiae)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BR

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinto Por Perda De Objeto (retrato Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso em razão da retratação do acórdão recorrido após provimento da Reclamação nº 42.613/STF
  2. 2 Extinção do Recurso Especial sem análise do mérito com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 34, XI do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Reconhecimento da prevenção para julgamento de recursos de ações conexas

Ratio Decidendi

Como o STF deu provimento à Reclamação nº 42.613 e o Tribunal de Justiça do Amazonas retratou e cassou os acórdãos impugnados, o objeto do recurso especial ficou prejudicado, justificando sua extinção sem análise do mérito nos termos do art. 932, III, CPC e art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial extinto sem exame do mérito por perda de objeto

Orders

  • Julgo extinto o Recurso Especial, sem análise do mérito, por perda de seu objeto (art. 932, III, CPC e art. 34, XI do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.